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Receita Federal flexibiliza calendário do eSocial para as MPEs e MEI

Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do e-Social


EmpresaS devem aderir ao eSocial

Microempreendedor também deve aderir ao eSocial


Permissão para readmissão de empresas excluÍdas do SUPERSIMPLES

Câmara aprovou possibilidade de reinclusão retroativa para quem aderir ao parcelamento ( PERT -SN)


Receita LIBERA SISTEMA para FORMALIZAR - PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL - PERT SN

ACESSO AO PORTAL PARA FORMALIZAR PEDIDO REFIS - SIMPLES NACIONAL.


COMITE GESTOR REGULAMENTE o " PERT-SN"

CONDICOES PARA O PARCELAMENTO EM ATÉ 180 - OPTANTES PELO SIMPLES:


PIS - COFINS - RETENÇÃO NA FONTE
IR/FONTE
IOF
EFD-REINF - TRANSMISSÃO AO SPED
DCP - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MENSAL - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO
CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR
CIDE - COMBUSTÍVEL