ATO DO PRESSIDENTE DA MESA CONGRESSO NACIANAL N 44

PRORROGA AJUDA EMERGENCIAL


Sumário de perguntas & Respostas

Medidas tributárias para gestão covid19


Decreto 55.184

Reintera estado de calamidade no RS e ajustes


Aprovada MP 899 que regulamenta a negociação de Dividas tributárias

Convertica em Lei 13.988 de 14/04/2020


STF libera Acorde individual -MP 936

ADI 6363




Nenhum compromisso federal nesta data.